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Entenda a importância da ANP 

No dia 6 de agosto de 1997 foi sancionada umas das leis mais determinantes em relação à exploração de uma das nossas commodities mais importantes. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou a lei nº9.478, popularmente conhecida como Lei do Petróleo, a qual extinguia o monopólio estatal da Petrobras no que diz respeito as atividades de exploratórias, de produção, de refino e de transporte do Petróleo brasileiro.

Essa mesma lei instituiu a criação da ANP - Agência Nacional do Petróleo. A partir dessa data a produção, a comercialização e o transporte da commodity e seus derivados seguiam as diretrizes do novo órgão regulador. A ANP é responsável por ditar as regras e as resoluções em relação ao petróleo em território nacional.

 

Composta por um diretor-geral e quatro diretores com um mandato de quatro anos cada (não concomitantes), a agência desenvolve regras e instruções normativas a fim de garantir que todos os envolvidos em atividades petrolíferas no país cumpram todos os acordos e contratos nacionais.

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Todas as atividades a seguir são reguladas pela atuação da ANP:

  • Exploração e produção de petróleo e gás natural
  • Seu refino e seu processamento
  • O transporte e o armazenamento da commodity e de seus derivados
  • A distribuição e comercialização interna e externa
  • Monitoramento de qualidade dos produtos
  • Fiscalizações gerais
  • Incentivar desenvolvimento
  • Capacitação profissional de envolvidos
  • E outras atividades
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